Relatório Jurídico Nº 1 à Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 92/2021
Data: 07/02/2022
Situação: APRESENTADO
Autoria: RAPHAEL SALAS MARTINS
Assunto: Projeto
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 07/02/2022 | 1,1 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 92/2021 | 10/12/2021 | Altera a redação do artigo 4° e acrescenta os artigos 5° e 6° ao projeto de lei n°92/2021. |