Parecer Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 103/2021
Data: 22/02/2022
Situação: APRESENTADO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 2021 - 2022
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 103/2021 - Dispõe sobre proibição do descarte de lixo, entulho de obras ou outros materiais inservíveis em vias públicas ou imóveis privados e aplicação de multa.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 22/02/2022 | 24,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 103/2021 | 02/12/2021 | Dispõe sobre proibição do descarte de lixo, entulho de obras ou outros materiais inservíveis em vias públicas ou imóveis privados e aplicação de multa. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 13ª Sessão Extraordinária de 2022 | 20/06/2022 | Discussão Única |