Relatório Jurídico Nº 1 à Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 33/2021
Data: 04/03/2022
Situação: APRESENTADO
Autoria: ARTHUR DIEGO DOS SANTOS FONTOURA
Assunto: Parecer jurídico
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 04/03/2022 | 1,1 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 33/2021 | 02/03/2022 | Acrescenta o artigo 5-A ao Projeto de Lei nº 33/2021, de autoria do Executivo. |