Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 36/2022
Data: 29/03/2022
Situação: APRESENTADO
Autoria: RAPHAEL SALAS MARTINS
Assunto: Favorável
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 29/03/2022 | 1 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 36/2022 | 18/03/2022 | Estabelece que agentes de endemias poderão entrar em imóveis abandonados, públicos ou privados, no Município de Tatuí, quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença de mosquitos transmissores da Dengue, Zika, Chikungunya e outras doenças. |