Projeto de Lei Nº 36/2022
Tipo: Legislativo
Data: 18/03/2022
Protocolo: 01286/2022
Situação: APROVADO
Autoria: FÁBIO VILLA NOVA
Assunto: Estabelece que agentes de endemias poderão entrar em imóveis abandonados, públicos ou privados, no Município de Tatuí, quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença de mosquitos transmissores da Dengue, Zika, Chikungunya e outras doenças.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 18/03/2022 | 343,8 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: RAPHAEL SALAS MARTINS
Envio: 22/03/2022 - Prazo: 29/03/2022
Objetivo: Para Relatório Jurídico
Resposta: 29/03/2022
Resultado: Favorável
Complemento: Parecer
Documento vinculado: Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 36/2022
Remetente: Secretaria
Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 2021 - 2022
Envio: 05/04/2022 - Prazo: 27/04/2022
Objetivo: Para Parecer
Resposta: 27/04/2022
Resultado: Parecer Favoravel
Documento vinculado: Parecer Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 36/2022
Remetente: Secretaria
Destinatário: COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO, DIREITOS HUMANOS, DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E IGUALDADE RACIAL. - 2021/2022
Envio: 27/04/2022 - Prazo: 18/05/2022
Objetivo: Para Parecer
Resposta: 13/05/2022
Resultado: Parecer Favoravel
Documento vinculado: Parecer Nº 2/2022 ao Projeto de Lei Nº 36/2022
Remetente: Secretaria
Destinatário: COMISSÃO DE POLÍTICA E MOBILIDADE URBANA E MEIO AMBIENTE E DEFESA ANIMAL 2021/2022
Envio: 13/05/2022 - Prazo: 03/06/2022
Objetivo: Para Parecer
Resposta: 12/07/2022
Resultado: Parecer Favoravel
Documento vinculado: Parecer Nº 3/2022 ao Projeto de Lei Nº 36/2022
Remetente: Secretaria
Destinatário: COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO 2021-2022
Envio: 12/07/2022 - Prazo: 17/08/2022
Objetivo: Para Parecer
Resposta: 10/08/2022
Resultado: Parecer Favoravel
Documento vinculado: Parecer Nº 4/2022 ao Projeto de Lei Nº 36/2022
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 36/2022 | 29/03/2022 |
Favorável
Autoria: RAPHAEL SALAS MARTINS |
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| Parecer Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 36/2022 | 27/04/2022 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 36/2022 - Estabelece que agentes de endemias poderão entrar em imóveis abandonados, públicos ou privados, no Município de Tatuí, quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença de mosquitos transmissores da Dengue, Zika, Chikungunya e outras doenças. Autoria: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 2021 - 2022 |
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| Parecer Nº 2/2022 ao Projeto de Lei Nº 36/2022 | 13/05/2022 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 36/2022 - Estabelece que agentes de endemias poderão entrar em imóveis abandonados, públicos ou privados, no Município de Tatuí, quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença de mosquitos transmissores da Dengue, Zika, Chikungunya e outras doenças. Autoria: COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO, DIREITOS HUMANOS, DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E IGUALDADE RACIAL. - 2021/2022 |
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| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 36/2022 | 05/07/2022 |
EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 36/2022 LEGISLATIVO Altera o inciso II, do Art.2º. O Inciso II do Art, 2º passa a ter a seguinte redação; II- Ausência, em que a impossibilidade de localização de pessoa responsável ou que permita o acesso ao imóvel após a realização de 2 (duas) visitas, devidamente comunicadas, em dias e períodos alternados, no intervalo de 4 (Quatro) dias. Autoria: MICHELI CRISTINA TOSTA GIBIN VAZ |
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| Parecer Nº 3/2022 ao Projeto de Lei Nº 36/2022 | 12/07/2022 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 36/2022 - Estabelece que agentes de endemias poderão entrar em imóveis abandonados, públicos ou privados, no Município de Tatuí, quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença de mosquitos transmissores da Dengue, Zika, Chikungunya e outras doenças.
Autoria: COMISSÃO DE POLÍTICA E MOBILIDADE URBANA E MEIO AMBIENTE E DEFESA ANIMAL 2021/2022 |
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| Parecer Nº 4/2022 ao Projeto de Lei Nº 36/2022 | 10/08/2022 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 36/2022 - Estabelece que agentes de endemias poderão entrar em imóveis abandonados, públicos ou privados, no Município de Tatuí, quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença de mosquitos transmissores da Dengue, Zika, Chikungunya e outras doenças.
Autoria: COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO 2021-2022 |
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| Autógrafo Nº 125/2022 ao Projeto de Lei Nº 36/2022 | 11/10/2022 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 36/2022 - Estabelece que agentes de endemias poderão entrar em imóveis abandonados, públicos ou privados, no Município de Tatuí, quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença de mosquitos transmissores da Dengue, Zika, Chikungunya e outras doenças.
Autoria: Presidente Marquinho, JOÃO EDER ALVES MIGUEL |
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| Lei Ordinária Nº 5730 | 03/11/2022 |
Estabelece que agentes de endemias poderão entrar em imóveis abandonados, públicos ou privados, no Município de Tatuí, quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença de mosquitos transmissores da Dengue, Zika, Chikungunya e outras doenças.
Autoria: FÁBIO VILLA NOVA |
Votações
27ª Sessão Extraordinária de 2022
Votação: Nominal
Fase: 1ª Discussão
A favor (16) - MICHELI CRISTINA TOSTA GIBIN VAZ, RENAN CORTEZ, PEPINHO, MAURICIO COUTO, VALDIR DE PROENÇA, LEVI PINTO SOARES, EDUARDO SALLUM, JOÃO EDER ALVES MIGUEL, CINTIA YAMAMOTO, FÁBIO VILLA NOVA, MARCIO ANTONIO DE CAMARGO, JOÃO JJ, GABRIELA XAVIER, JOSÉ EDUARDO MORAIS PERBELINE, PAULINHO MOTOS, DEBORA CAMARGO
Não vota (1) - MARQUINHO DE ABREU
Resultado: Aprovado
27ª Sessão Extraordinária de 2022
Votação: Nominal
Fase: 2ª Discussão
A favor (15) - MICHELI CRISTINA TOSTA GIBIN VAZ, RENAN CORTEZ, PEPINHO, MAURICIO COUTO, VALDIR DE PROENÇA, LEVI PINTO SOARES, EDUARDO SALLUM, JOÃO EDER ALVES MIGUEL, CINTIA YAMAMOTO, FÁBIO VILLA NOVA, MARCIO ANTONIO DE CAMARGO, GABRIELA XAVIER, JOSÉ EDUARDO MORAIS PERBELINE, PAULINHO MOTOS, DEBORA CAMARGO
Não vota (1) - MARQUINHO DE ABREU
Ausente (1) - JOÃO JJ
Resultado: Aprovado