Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2022
Data: 18/04/2022
Situação: APRESENTADO
Autoria: ARTHUR DIEGO DOS SANTOS FONTOURA
Assunto: Parecer jurídico
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 18/04/2022 | 1 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 3/2022 | 05/04/2022 | Altera a redação do artigo 15, caput; artigo 22, § 2º e do paragrafo único do artigo 23, da Lei Complementar nº 023, de 03 de dezembro de 2018. |