Parecer Nº 1/2022 à Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 29/2022
Data: 23/06/2022
Situação: APRESENTADO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 2021 - 2022
Assunto: Parecer à Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 29/2022 - Acrescenta o artigo 5-A ao Projeto de Lei nº 29/2022, de autoria do Legislativo.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Xerox Scan_23062022155922 | 23/06/2022 | 197,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 29/2022 | 13/05/2022 | Acrescenta o artigo 5-A ao Projeto de Lei nº 29/2022, de autoria do Legislativo. |