Relatório Jurídico Nº 1 à Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2022
Data: 01/07/2022
Situação: APRESENTADO
Autoria: ARTHUR DIEGO DOS SANTOS FONTOURA
Assunto: parecer jurídico
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 01/07/2022 | 1 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2022 | 24/06/2022 | Altera a redação do artigo 1º do Projeto de Lei Complementar nº 3/2022, de autoria do Executivo, que altera a redação dos artigos 15, 22 e 23 da Lei Complementar nº 23/2018. |