Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 51/2022
Data: 09/08/2022
Situação: APRESENTADO
Autoria: ARTHUR DIEGO DOS SANTOS FONTOURA
Assunto: parecer jurídico
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 09/08/2022 | 1014,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 51/2022 | 08/08/2022 | Altera a redação do artigo 5°, II, alínea "e" e do artigo 11, inciso V, da Lei Municipal n° 5.071, de 06 de janeiro de 2017 e dá outras providências. |