Resposta Nº 1 ao Requerimento Nº 1849/2022
Data: 19/08/2022
Situação: APRESENTADO
Quórum: Maioria simples
Assunto: Resposta ao Requerimento Nº 1849/2022 - Requer do Prefeito que informe conforme Lei Municipal n° 5.282 de 06 de agosto de 2018, que “Dispõe sobre o dever de inserção do símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista - TEA, nas placas de atendimento prioritário”. Conforme determina a Lei Municipal, os estabelecimentos estão cumprindo a referida Lei? O município tem fiscalizado os estabelecimentos?
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 1849 | 19/08/2022 | 175,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Requerimento Nº 1849/2022 | 27/06/2022 | Requer do Prefeito que informe conforme Lei Municipal n° 5.282 de 06 de agosto de 2018, que “Dispõe sobre o dever de inserção do símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista - TEA, nas placas de atendimento prioritário”. Conforme determina a Lei Municipal, os estabelecimentos estão cumprindo a referida Lei? O município tem fiscalizado os estabelecimentos? |