Autógrafo Nº 127/2022 ao Projeto de Lei Nº 51/2022
Data: 26/10/2022
Autoria: MARQUINHO DE ABREU, JOÃO EDER ALVES MIGUEL
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 51/2022 - Altera a redação do artigo 5°, II, alínea "e" e do artigo 11, inciso V, da Lei Municipal n° 5.071, de 06 de janeiro de 2017 e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Autógrafo 2022 127 P Lei 051 22 Exec | 26/10/2022 | 409,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 51/2022 | 08/08/2022 | Altera a redação do artigo 5°, II, alínea "e" e do artigo 11, inciso V, da Lei Municipal n° 5.071, de 06 de janeiro de 2017 e dá outras providências. |