Projeto de Lei Nº 88/2022
Tipo: Legislativo
Data: 17/11/2022
Protocolo: 05261/2022
Situação: ARQUIVADO
Autoria: FÁBIO VILLA NOVA
Assunto: Dá nova redação ao parágrafo 8° do artigo 5° da Lei N° 3.681 de 18 de julho de 2005.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 17/11/2022 | 324,9 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: RAPHAEL SALAS MARTINS
Envio: 22/11/2022 - Prazo: 29/11/2022
Objetivo: Para Relatório Jurídico
Resposta: 04/04/2023
Resultado: Desfavorável
Complemento: Parecer
Documento vinculado: Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 88/2022
Remetente: Secretaria
Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 14/04/2023 - Prazo: 09/05/2023
Objetivo: Para Parecer
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 88/2022 | 04/04/2023 |
Favorável
Autoria: RAPHAEL SALAS MARTINS |