Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 88/2022
Data: 04/04/2023
Situação: APRESENTADO
Autoria: RAPHAEL SALAS MARTINS
Assunto: Favorável
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 12/04/2023 | 894,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 88/2022 | 17/11/2022 | Dá nova redação ao parágrafo 8° do artigo 5° da Lei N° 3.681 de 18 de julho de 2005. |