Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 13/2023
Data: 07/02/2023
Situação: APRESENTADO
Autoria: RAPHAEL SALAS MARTINS
Assunto: Favorável
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 07/02/2023 | 923,8 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 13/2023 | 06/02/2023 | Inclui o artigo 120-A na Lei Municipal n°4.400, de 07 de julho de 2010. |