Relatório Jurídico Nº 1 à Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 75/2022
Data: 29/03/2023
Situação: APRESENTADO
Autoria: ARTHUR DIEGO DOS SANTOS FONTOURA
Assunto: parecer jurídico
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 29/03/2023 | 1,1 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 75/2022 | 21/03/2023 | Dá nova redação ao inciso III do artigo 10 e suprimi o artigo 4° e artigo 23 do projeto de lei n° 75/2022, de autoria do Executivo. |