Brasão

Câmara Municipal de Tatuí

Sino.Siave 8

Tipo: Interno

Data: 31/03/2023

Protocolo: 01618/2023

Situação: APROVADO

Quórum: Maioria simples

Autoria: EDUARDO SALLUM, GABRIELA XAVIER

Assunto: Requer do Prefeito que informe, quanto à aplicação da Lei 5.479/2020, que majorou as penas de multa para quem pratica maus-tratos contra animais:
1. Quantas multas foram aplicadas desde a sanção da referida Lei, no ano de 2020?
2. Qual é o valor arrecadado com a aplicação de multas discriminadamente nos anos de 2020, 2021, 2022, 2023?
3. A Prefeitura pretende criar um programa de combate aos maus-tratos contra animais? Se sim, quando? Se não, por qual razão?
4. Atualmente, qual é o órgão responsável e de que forma é realizada a fiscalização da prática dos maus-tratos?


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 31/03/2023 344,5 KB

Tramitações

1

Remetente: Secretaria

Destinatário: Prefeitura de Tatuí

Envio: 04/04/2023 - Prazo: 26/04/2023

Objetivo: Para providencias

Resposta: 26/04/2023

Resultado: Resposta

Documento vinculado: Resposta Nº 1 ao Requerimento Nº 917/2023

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Documento Data Assunto Arquivos
Resposta Nº 1 ao Requerimento Nº 917/2023 26/04/2023 Resposta ao Requerimento Nº 917/2023 - Requer do Prefeito que informe, quanto à aplicação da Lei 5.479/2020, que majorou as penas de multa para quem pratica maus-tratos contra animais:
1. Quantas multas foram aplicadas desde a sanção da referida Lei, no ano de 2020?
2. Qual é o valor arrecadado com a aplicação de multas discriminadamente nos anos de 2020, 2021, 2022, 2023?
3. A Prefeitura pretende criar um programa de combate aos maus-tratos contra animais? Se sim, quando? Se não, por qual razão?
4. Atualmente, qual é o órgão responsável e de que forma é realizada a fiscalização da prática dos maus-tratos?

Votações

9ª Sessão Ordinária de 2023

Votação: Nominal

Fase: Discussão Única

A favor (12) - MICHELI CRISTINA TOSTA GIBIN VAZ, PEPINHO, MAURICIO COUTO, VALDIR DE PROENÇA, HIAGO DAROS, LEVI PINTO SOARES, JOÃO EDER ALVES MIGUEL, CINTIA YAMAMOTO, FÁBIO VILLA NOVA, MARCIO ANTONIO DE CAMARGO, JOSÉ EDUARDO MORAIS PERBELINE, DEBORA CAMARGO

Não vota (1) - MARQUINHO DE ABREU

Ausente (4) - RENAN CORTEZ, EDUARDO SALLUM, JOÃO JJ, GABRIELA XAVIER

Resultado: Aprovado

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