Requerimento Nº 917/2023
Tipo: Interno
Data: 31/03/2023
Protocolo: 01618/2023
Situação: APROVADO
Quórum: Maioria simples
Autoria: EDUARDO SALLUM, GABRIELA XAVIER
Assunto: Requer do Prefeito que informe, quanto à aplicação da Lei 5.479/2020, que majorou as penas de multa para quem pratica maus-tratos contra animais:
1. Quantas multas foram aplicadas desde a sanção da referida Lei, no ano de 2020?
2. Qual é o valor arrecadado com a aplicação de multas discriminadamente nos anos de 2020, 2021, 2022, 2023?
3. A Prefeitura pretende criar um programa de combate aos maus-tratos contra animais? Se sim, quando? Se não, por qual razão?
4. Atualmente, qual é o órgão responsável e de que forma é realizada a fiscalização da prática dos maus-tratos?
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 31/03/2023 | 344,5 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Prefeitura de Tatuí
Envio: 04/04/2023 - Prazo: 26/04/2023
Objetivo: Para providencias
Resposta: 26/04/2023
Resultado: Resposta
Documento vinculado: Resposta Nº 1 ao Requerimento Nº 917/2023
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Resposta Nº 1 ao Requerimento Nº 917/2023 | 26/04/2023 |
Resposta ao Requerimento Nº 917/2023 - Requer do Prefeito que informe, quanto à aplicação da Lei 5.479/2020, que majorou as penas de multa para quem pratica maus-tratos contra animais: 1. Quantas multas foram aplicadas desde a sanção da referida Lei, no ano de 2020? 2. Qual é o valor arrecadado com a aplicação de multas discriminadamente nos anos de 2020, 2021, 2022, 2023? 3. A Prefeitura pretende criar um programa de combate aos maus-tratos contra animais? Se sim, quando? Se não, por qual razão? 4. Atualmente, qual é o órgão responsável e de que forma é realizada a fiscalização da prática dos maus-tratos? |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Discussão Única
A favor (12) - MICHELI CRISTINA TOSTA GIBIN VAZ, PEPINHO, MAURICIO COUTO, VALDIR DE PROENÇA, HIAGO DAROS, LEVI PINTO SOARES, JOÃO EDER ALVES MIGUEL, CINTIA YAMAMOTO, FÁBIO VILLA NOVA, MARCIO ANTONIO DE CAMARGO, JOSÉ EDUARDO MORAIS PERBELINE, DEBORA CAMARGO
Não vota (1) - MARQUINHO DE ABREU
Ausente (4) - RENAN CORTEZ, EDUARDO SALLUM, JOÃO JJ, GABRIELA XAVIER
Resultado: Aprovado