Resposta Nº 1 ao Requerimento Nº 917/2023
Data: 26/04/2023
Situação: APRESENTADO
Quórum: Maioria simples
Assunto: Resposta ao Requerimento Nº 917/2023 - Requer do Prefeito que informe, quanto à aplicação da Lei 5.479/2020, que majorou as penas de multa para quem pratica maus-tratos contra animais:
1. Quantas multas foram aplicadas desde a sanção da referida Lei, no ano de 2020?
2. Qual é o valor arrecadado com a aplicação de multas discriminadamente nos anos de 2020, 2021, 2022, 2023?
3. A Prefeitura pretende criar um programa de combate aos maus-tratos contra animais? Se sim, quando? Se não, por qual razão?
4. Atualmente, qual é o órgão responsável e de que forma é realizada a fiscalização da prática dos maus-tratos?
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 917 | 26/04/2023 | 360,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Requerimento Nº 917/2023 | 31/03/2023 | Requer do Prefeito que informe, quanto à aplicação da Lei 5.479/2020, que majorou as penas de multa para quem pratica maus-tratos contra animais: 1. Quantas multas foram aplicadas desde a sanção da referida Lei, no ano de 2020? 2. Qual é o valor arrecadado com a aplicação de multas discriminadamente nos anos de 2020, 2021, 2022, 2023? 3. A Prefeitura pretende criar um programa de combate aos maus-tratos contra animais? Se sim, quando? Se não, por qual razão? 4. Atualmente, qual é o órgão responsável e de que forma é realizada a fiscalização da prática dos maus-tratos? |