Anexo Nº 1/2023 à Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 4/2022
Data: 10/04/2023
Assunto: Notificação para recurso ao Parecer contrário à Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 4/2022 - Acrescenta o artigo 4-A ao Projeto de Lei nº 04/2022, de autoria do Legislativo.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Notificação recurso emenda 01 ao PL 04 22 Leg | 10/04/2023 | 213,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 4/2022 | 28/04/2022 | Acrescenta o artigo 4-A ao Projeto de Lei nº 04/2022, de autoria do Legislativo. |