Resposta Nº 1 ao Requerimento Nº 508/2023
Data: 13/04/2023
Situação: APRESENTADO
Quórum: Maioria simples
Autoria: MIGUEL LOPES CARDOSO JUNIOR
Assunto: Resposta ao Requerimento Nº 508/2023 - Requer do Prefeito que informe se pretende enviar ao Legislativo Projeto de Lei para promover regularização dos muitos imóveis construídos antes da aprovação do Plano Diretor e que se encontram em situação irregular. Se sim, quando? Se não, por qual razão?
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 508_13042023081847 | 13/04/2023 | 120,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Requerimento Nº 508/2023 | 03/03/2023 | Requer do Prefeito que informe se pretende enviar ao Legislativo Projeto de Lei para promover regularização dos muitos imóveis construídos antes da aprovação do Plano Diretor e que se encontram em situação irregular. Se sim, quando? Se não, por qual razão? |