Relatório Jurídico Nº 1 à Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 19/2023
Data: 10/05/2023
Situação: APRESENTADO
Autoria: ARTHUR DIEGO DOS SANTOS FONTOURA
Assunto: parecer Jurídico
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 10/05/2023 | 1 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 19/2023 | 05/04/2023 | Inclui parágrafo único ao artigo 3º do projeto de lei 19/2023 do Legislativo. |