Parecer Nº 1/2023 à Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 19/2023
Data: 20/06/2023
Situação: APRESENTADO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Assunto: Parecer à Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 19/2023 - Inclui parágrafo único ao artigo 3º do projeto de lei 19/2023 do Legislativo.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 3 | 20/06/2023 | 494,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 19/2023 | 05/04/2023 | Inclui parágrafo único ao artigo 3º do projeto de lei 19/2023 do Legislativo. |