Relatório Jurídico Nº 2 à Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2023
Data: 11/07/2023
Situação: APRESENTADO
Autoria: ARTHUR DIEGO DOS SANTOS FONTOURA
Assunto: parecer
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 11/07/2023 | 928,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2023 | 28/06/2023 | Altera a redação do art. 1º, do Projeto de Lei Complementar nº 03/2023, de autoria do Executivo. |