Relatório Jurídico Nº 1 à Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 44/2023
Data: 19/07/2023
Situação: APRESENTADO
Autoria: ARTHUR DIEGO DOS SANTOS FONTOURA
Assunto: parecer
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 19/07/2023 | 971,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 44/2023 | 06/07/2023 | Altera os artigos 2º e 4º do Projeto de Lei 44/2023 do Legislativo |