Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 50/2023
Data: 07/08/2023
Situação: APRESENTADO
Autoria: RAPHAEL SALAS MARTINS
Assunto: Favorável
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 07/08/2023 | 849,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 50/2023 | 27/07/2023 | Autoriza o poder executivo a receber do departamento de estradas de rodagem do estado de São Paulo(DER), por termo de permissão de uso, o trecho da rodovia Senador Laurindo Dias Minhoto - SP-141, conforme especifica. |