Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 60/2023
Data: 22/08/2023
Situação: APRESENTADO
Autoria: RAPHAEL SALAS MARTINS
Assunto: Favorável
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 22/08/2023 | 860,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 60/2023 | 21/08/2023 | Altera a Leis e Decretos Municipais, para substituir as expressões "idoso" e idosos" pelas expressões "pessoa idosa" e "pessoas idosas", respectivamente. |