Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 61/2023
Data: 24/08/2023
Situação: APRESENTADO
Autoria: ARTHUR DIEGO DOS SANTOS FONTOURA
Assunto: parecer
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 24/08/2023 | 964,2 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 61/2023 | 07/08/2023 | Determina as empresas concessionárias e permissionárias de transporte público municipal a disponibilizarem meios para que o pagamento da tarifa do serviço de transporte coletivo por ônibus e lotação seja realizado por meio de Pix. |