Projeto de Lei Nº 61/2023
Tipo: Legislativo
Data: 07/08/2023
Protocolo: 04507/2023
Situação: ARQUIVADO
Autoria: FÁBIO VILLA NOVA
Assunto: Determina as empresas concessionárias e permissionárias de transporte público municipal a disponibilizarem meios para que o pagamento da tarifa do serviço de transporte coletivo por ônibus e lotação seja realizado por meio de Pix.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 07/08/2023 | 334,7 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: ARTHUR DIEGO DOS SANTOS FONTOURA
Envio: 09/08/2023 - Prazo: 17/08/2023
Objetivo: Para Relatório Jurídico
Resposta: 24/08/2023
Resultado: Desfavorável
Documento vinculado: Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 61/2023
Remetente: Secretaria
Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 28/08/2023 - Prazo: 19/09/2023
Objetivo: Para Parecer
Resposta: 31/10/2023
Resultado: Parecer Favoravel
Documento vinculado: Parecer Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 61/2023
Remetente: Secretaria
Destinatário: COMISSÃO DE POLÍTICA E MOBILIDADE URBANA E MEIO AMBIENTE E DEFESA ANIMAL
Envio: 31/10/2023 - Prazo: 27/11/2023
Objetivo: Para Parecer
Resposta: 27/11/2023
Resultado: Parecer Favoravel
Documento vinculado: Parecer Nº 2/2023 ao Projeto de Lei Nº 61/2023
Remetente: Secretaria
Destinatário: COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR E SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
Envio: 28/11/2023 - Prazo: 19/12/2023
Objetivo: Para Parecer
Resposta: 06/02/2024
Resultado: Parecer Favoravel
Documento vinculado: Parecer Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 61/2023
Remetente: Secretaria
Destinatário: COMISSÃO DE OBRAS E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Envio: 06/02/2024 - Prazo: 01/03/2024
Objetivo: Para Parecer
Resposta: 27/03/2024
Resultado: Parecer Favoravel
Documento vinculado: Parecer Nº 2/2024 ao Projeto de Lei Nº 61/2023
Remetente: Secretaria
Destinatário: COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Envio: 27/03/2024 - Prazo: 17/04/2024
Objetivo: Para Parecer
Resposta: 11/07/2024
Resultado: Parecer desfavorável
Documento vinculado: Parecer Nº 3/2024 ao Projeto de Lei Nº 61/2023
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 61/2023 | 24/08/2023 |
parecer
Autoria: ARTHUR DIEGO DOS SANTOS FONTOURA |
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| Parecer Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 61/2023 | 31/10/2023 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 61/2023 - Determina as empresas concessionárias e permissionárias de transporte público municipal a disponibilizarem meios para que o pagamento da tarifa do serviço de transporte coletivo por ônibus e lotação seja realizado por meio de Pix.
Autoria: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
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| Parecer Nº 2/2023 ao Projeto de Lei Nº 61/2023 | 28/11/2023 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 61/2023 - Determina as empresas concessionárias e permissionárias de transporte público municipal a disponibilizarem meios para que o pagamento da tarifa do serviço de transporte coletivo por ônibus e lotação seja realizado por meio de Pix.
Autoria: COMISSÃO DE POLÍTICA E MOBILIDADE URBANA E MEIO AMBIENTE E DEFESA ANIMAL |
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| Parecer Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 61/2023 | 06/02/2024 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 61/2023 - Determina as empresas concessionárias e permissionárias de transporte público municipal a disponibilizarem meios para que o pagamento da tarifa do serviço de transporte coletivo por ônibus e lotação seja realizado por meio de Pix.
Autoria: COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR E SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS |
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| Parecer Nº 2/2024 ao Projeto de Lei Nº 61/2023 | 27/03/2024 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 61/2023 - Determina as empresas concessionárias e permissionárias de transporte público municipal a disponibilizarem meios para que o pagamento da tarifa do serviço de transporte coletivo por ônibus e lotação seja realizado por meio de Pix.
Autoria: COMISSÃO DE OBRAS E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA |
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| Parecer Nº 3/2024 ao Projeto de Lei Nº 61/2023 | 11/07/2024 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 61/2023 - Determina as empresas concessionárias e permissionárias de transporte público municipal a disponibilizarem meios para que o pagamento da tarifa do serviço de transporte coletivo por ônibus e lotação seja realizado por meio de Pix.
Autoria: COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO |