Parecer Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 54/2023
Data: 11/09/2023
Situação: APRESENTADO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 54/2023 - Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS com dispensa de juros e multas incidentes sobre créditos tributários e não tributários inscritos a divida ativa e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Pl 54 23_11092023201128 | 11/09/2023 | 175,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 54/2023 | 21/08/2023 | Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS com dispensa de juros e multas incidentes sobre créditos tributários e não tributários inscritos a divida ativa e dá outras providências. |
Votações
28ª Sessão Extraordinária de 2023
Votação: Nominal
Fase: Discussão Única
A favor (12) - MICHELI CRISTINA TOSTA GIBIN VAZ, RENAN CORTEZ, PEPINHO, MAURICIO COUTO, VALDIR DE PROENÇA, LEVI PINTO SOARES, JOÃO EDER ALVES MIGUEL, CINTIA YAMAMOTO, MARQUINHO DE ABREU, FÁBIO VILLA NOVA, GABRIELA XAVIER, PAULINHO MOTOS
Não vota (1) - EDUARDO SALLUM
Ausente (4) - FÁBIO MENEZES, MARCIO DO SANTA RITA, LEANDRO MAGRÃO, JOSÉ EDUARDO MORAIS PERBELINE
Resultado: Aprovado