Parecer Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 61/2023
Data: 31/10/2023
Situação: APRESENTADO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 61/2023 - Determina as empresas concessionárias e permissionárias de transporte público municipal a disponibilizarem meios para que o pagamento da tarifa do serviço de transporte coletivo por ônibus e lotação seja realizado por meio de Pix.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 61 23_31102023105648 | 31/10/2023 | 186,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 61/2023 | 07/08/2023 | Determina as empresas concessionárias e permissionárias de transporte público municipal a disponibilizarem meios para que o pagamento da tarifa do serviço de transporte coletivo por ônibus e lotação seja realizado por meio de Pix. |