Resposta Nº 1 ao Requerimento Nº 3550/2023
Data: 28/11/2023
Situação: APRESENTADO
Quórum: Maioria simples
Assunto: Resposta ao Requerimento Nº 3550/2023 - Requer do Prefeito que informe, através de certidão e,
• Considerando que o fato gerador do Imposto de Renda Retido na Fonte é o pagamento;
• Considerando que, de acordo com o Portal da Transparência, a Prefeitura realizou diversos pagamentos atrasados nos meses de setembro e outubro, referentes às notas fiscais anteriores ao Decreto nº 24.482/2023; e
• Considerando que a não retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte importa em renúncia de receita tributária municipal;
Qual é o fundamento legal que justifica a dispensa da retenção do IRRF no pagamento dos fornecedores descritos a seguir?
Anbioton Importadora Ltda, Atmosfera Gases Especiais e Epi's Ltda, Botutrans Transporte de Passageiros Ltda, Ciamed - Distribuidora de Medicamentos Ltda, Dnp - Terraplen. e Pavimen. Foresto Ltda, Localiza Veículos Especiais S.A., Pedreira Sanson Ltda., Rede Sol Fuel Distribuidora S/A, Sanson Pavimento e Obras Ltda.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 3550_28112023115610 | 28/11/2023 | 258,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Requerimento Nº 3550/2023 | 20/10/2023 | Requer do Prefeito que informe, através de certidão e, • Considerando que o fato gerador do Imposto de Renda Retido na Fonte é o pagamento; • Considerando que, de acordo com o Portal da Transparência, a Prefeitura realizou diversos pagamentos atrasados nos meses de setembro e outubro, referentes às notas fiscais anteriores ao Decreto nº 24.482/2023; e • Considerando que a não retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte importa em renúncia de receita tributária municipal; Qual é o fundamento legal que justifica a dispensa da retenção do IRRF no pagamento dos fornecedores descritos a seguir? Anbioton Importadora Ltda, Atmosfera Gases Especiais e Epi's Ltda, Botutrans Transporte de Passageiros Ltda, Ciamed - Distribuidora de Medicamentos Ltda, Dnp - Terraplen. e Pavimen. Foresto Ltda, Localiza Veículos Especiais S.A., Pedreira Sanson Ltda., Rede Sol Fuel Distribuidora S/A, Sanson Pavimento e Obras Ltda. |