Projeto de Lei Nº 107/2023
Tipo: Legislativo
Data: 05/12/2023
Protocolo: 07253/2023
Situação: Retirado pelo autor
Quórum: Maioria simples
Autoria: GABRIELA XAVIER
Assunto: Dispõe sobre a proibição de pessoas que cometeram maus tratos a animais a possuírem novamente animais, no âmbito do Município de Tatuí, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 05/12/2023 | 265,5 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: ARTHUR DIEGO DOS SANTOS FONTOURA
Envio: 12/12/2023 - Prazo: 06/02/2024
Objetivo: Para Relatório Jurídico
Resposta: 06/03/2024
Resultado: Desfavorável
Documento vinculado: Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 107/2023
Remetente: Secretaria
Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 07/03/2024 - Prazo: 28/03/2024
Objetivo: Para Parecer
Resposta: 26/06/2024
Resultado: Devolvido a Secretaria
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 107/2023 | 06/03/2024 |
Parecer
Autoria: ARTHUR DIEGO DOS SANTOS FONTOURA |
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| Anexo Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 107/2023 | 26/06/2024 |
Pedido de retirada.
Autoria: GABRIELA XAVIER |