Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 107/2023
Data: 06/03/2024
Situação: APRESENTADO
Autoria: ARTHUR DIEGO DOS SANTOS FONTOURA
Assunto: Parecer
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 06/03/2024 | 994,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 107/2023 | 05/12/2023 | Dispõe sobre a proibição de pessoas que cometeram maus tratos a animais a possuírem novamente animais, no âmbito do Município de Tatuí, e dá outras providências. |