Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 102/2023
Data: 14/12/2023
Situação: APRESENTADO
Autoria: RAPHAEL SALAS MARTINS
Assunto: Favorável
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 14/12/2023 | 834,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 102/2023 | 27/11/2023 | Dispõe sobre a proibição e imposição de multas nos cuidados inadequados com os gatos do nosso município e dá outras providências. |