Projeto de Lei Nº 102/2023
Tipo: Legislativo
Data: 27/11/2023
Protocolo: 07095/2023
Situação: AGUARDANDO SANÇÃO E PROMULGAÇÃO
Quórum: Maioria simples
Autoria: GABRIELA XAVIER
Assunto: Dispõe sobre a proibição e imposição de multas nos cuidados inadequados com os gatos do nosso município e dá outras providências.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 27/11/2023 | 269,1 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: RAPHAEL SALAS MARTINS
Envio: 28/11/2023 - Prazo: 05/12/2023
Objetivo: Para Relatório Jurídico
Resposta: 14/12/2023
Resultado: Favorável
Complemento: Parecer
Documento vinculado: Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 102/2023
Remetente: Secretaria
Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 18/12/2023 - Prazo: 26/02/2024
Objetivo: Para Parecer
Resposta: 11/06/2024
Resultado: Parecer Favoravel
Documento vinculado: Parecer Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 102/2023
Remetente: Secretaria
Destinatário: COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO, DIREITOS HUMANOS, DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E IGUALDADE RACIAL.
Envio: 11/06/2024 - Prazo: 02/07/2024
Objetivo: Para Parecer
Resposta: 11/07/2024
Resultado: Parecer Favoravel
Documento vinculado: Parecer Nº 2/2024 ao Projeto de Lei Nº 102/2023
Remetente: Secretaria
Destinatário: COMISSÃO DE POLÍTICA E MOBILIDADE URBANA E MEIO AMBIENTE E DEFESA ANIMAL
Envio: 11/07/2024 - Prazo: 01/08/2024
Objetivo: Para Parecer
Resposta: 19/09/2024
Resultado: Parecer Favoravel
Documento vinculado: Parecer Nº 3/2024 ao Projeto de Lei Nº 102/2023
Remetente: Secretaria
Destinatário: COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Envio: 19/09/2024 - Prazo: 10/10/2024
Objetivo: Para Parecer
Resposta: 15/10/2024
Resultado: Parecer Favoravel
Documento vinculado: Parecer Nº 4/2024 ao Projeto de Lei Nº 102/2023
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 102/2023 | 14/12/2023 |
Favorável
Autoria: RAPHAEL SALAS MARTINS |
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Parecer Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 102/2023 | 11/06/2024 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 102/2023 - Dispõe sobre a proibição e imposição de multas nos cuidados inadequados com os gatos do nosso município e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
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Parecer Nº 2/2024 ao Projeto de Lei Nº 102/2023 | 11/07/2024 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 102/2023 - Dispõe sobre a proibição e imposição de multas nos cuidados inadequados com os gatos do nosso município e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO, DIREITOS HUMANOS, DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E IGUALDADE RACIAL. |
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Parecer Nº 3/2024 ao Projeto de Lei Nº 102/2023 | 19/09/2024 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 102/2023 - Dispõe sobre a proibição e imposição de multas nos cuidados inadequados com os gatos do nosso município e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE POLÍTICA E MOBILIDADE URBANA E MEIO AMBIENTE E DEFESA ANIMAL |
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Parecer Nº 4/2024 ao Projeto de Lei Nº 102/2023 | 15/10/2024 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 102/2023 - Dispõe sobre a proibição e imposição de multas nos cuidados inadequados com os gatos do nosso município e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO |
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Autógrafo Nº 152/2024 ao Projeto de Lei Nº 102/2023 | 18/12/2024 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 102/2023 - Dispõe sobre a proibição e imposição de multas nos cuidados inadequados com os gatos do nosso município e dá outras providências.
Autoria: EDUARDO SALLUM, RENAN CORTEZ |
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Veto Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 102/2023 | 15/01/2025 |
Dispõe sobre a proibição e imposição de multas nos cuidados inadequados com os gatos do nosso município e dá outras providências.
Autoria: Miguel Lopes Cardoso Junior |
Documento | Sessão | Data | Fase |
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Ordem do dia | 39ª Sessão Extraordinária de 2024 | 16/12/2024 | 2ª Discussão |
Ordem do dia | 39ª Sessão Extraordinária de 2024 | 16/12/2024 | 1ª Discussão |
Votações
39ª Sessão Extraordinária de 2024
Votação: Nominal
Fase: 1ª Discussão
A favor (10) - RENAN CORTEZ, PEPINHO, MAURICIO COUTO, VALDIR DE PROENÇA, LEVI PINTO SOARES, JOÃO EDER ALVES MIGUEL, MARQUINHO DE ABREU, GABRIELA XAVIER, JOSÉ EDUARDO MORAIS PERBELINE, PAULINHO MOTOS
Não vota (1) - EDUARDO SALLUM
Ausente (6) - MICHELI CRISTINA TOSTA GIBIN VAZ, CINTIA YAMAMOTO, MARCIO DO SANTA RITA, FÁBIO VILLA NOVA, FÁBIO MENEZES, JOÃO JJ
Resultado: Aprovado
39ª Sessão Extraordinária de 2024
Votação: Nominal
Fase: 2ª Discussão
A favor (10) - RENAN CORTEZ, PEPINHO, MAURICIO COUTO, VALDIR DE PROENÇA, LEVI PINTO SOARES, JOÃO EDER ALVES MIGUEL, MARQUINHO DE ABREU, GABRIELA XAVIER, JOSÉ EDUARDO MORAIS PERBELINE, PAULINHO MOTOS
Não vota (1) - EDUARDO SALLUM
Ausente (6) - MICHELI CRISTINA TOSTA GIBIN VAZ, CINTIA YAMAMOTO, MARCIO DO SANTA RITA, FÁBIO VILLA NOVA, FÁBIO MENEZES, JOÃO JJ
Resultado: Aprovado