Relatório Jurídico Nº 1 à Mensagem Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2024
Data: 19/02/2024
Situação: APRESENTADO
Autoria: ARTHUR DIEGO DOS SANTOS FONTOURA
Assunto: Parecer
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 19/02/2024 | 136,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Mensagem Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2024 | 16/02/2024 | Reajusta os valores-base da Tabela constante no Anexo II da Lei complementar n°023, de 03 de dezembro de 2018. |