Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 18/2024
Data: 10/04/2024
Situação: APRESENTADO
Autoria: RAPHAEL SALAS MARTINS
Assunto: Favorável
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 10/04/2024 | 852,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 18/2024 | 25/03/2024 | Autoriza o Poder Executivo a celebrar compensações, transações ou adjudicações com pessoas físicas jurídicas, inadimplentes com a municipalidade e dá outras providências. |