Requerimento Nº 931/2017
Tipo: Interno
Data: 28/07/2017
Protocolo: 02685/2017
Situação: APROVADO
Autoria: RODNEI ROCHA
Assunto: Solicita informações a esta Casa Legislativa, sobre o vigor da Lei 5.066 de 15/12/2016, que dispõe quanto a isenção de taxas de IPTU incidente sobre imóveis residenciais edificados, próprio de pessoas com doenças graves, incapacitadas e aos doentes em estado terminal no Município de Tatuí.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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isencao de taxas iptu | .docx | 31/07/2017 | 183,1 KB | |
Reqto 931 | 01/01/2000 | 96,8 KB | ||
Resp Req 931 | 01/01/2000 | 272,8 KB |
Documento | Sessão | Data | Fase |
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Expediente | 21ª Sessão Ordinária de 2017 | 01/08/2017 | Leitura |