Câmara Municipal de Tatuí

Tipo: Interno

Data: 04/09/2017

Protocolo: 03483/2017

Situação: APROVADO

Autoria: RODNEI ROCHA

Assunto: CONSIDERANDO que no campo da Assistência Social, os serviços desenvolvidos pela APAE, estão voltados para a habilitação e reabilitação e a promoção da inclusão da pessoa com deficiência na vida comunitária, cuja definição no Artigo 2° da Resolução do CNAS nº 34 de 2011 dispõe que “é um processo que envolve um conjunto articulado de ações de diversas políticas no enfrentamento das barreiras implicadas pela deficiência e pelo meio, cabendo à assistência social ofertas próprias para promover o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, assim como a autonomia, a independência, a segurança, o acesso aos direitos e à participação plena e efetiva na sociedade”.
CONSIDERANDO que as ações articuladas destas políticas também são encontradas na Lei 13.146 que estabelece em seu Artigo 17 que “Os serviços do SUS e do SUAS deverão promover ações articuladas para garantir à pessoa com deficiência e sua família a aquisição de informações, orientações e formas de acesso às políticas públicas disponíveis, com a finalidade de propiciar sua plena participação social.”. Ainda no que tange os direitos da pessoa com deficiência, o artigo 18 da referida Lei,assegura a pessoa com deficiência a atenção integral à saúde em todos os níveis de complexidade, por intermédio do Sistema Único de Saúde, garantindo um acesso universal e igualitário.
CONSIDERANDO que no âmbito municipal, constata-se também uma legislação garantidora dos direitos fundamentais do público com autismo, pela Lei 4560/2011, que instituiu o Sistema Integrado de Atendimento a pessoa autista em Tatuí, que envolvem os Serviços de Saúde, Educação, Assistência Social, Informação e Cadastro e nutrição escolar com dieta adequada ao desenvolvimento do autista.
REQUEIRO À MESA, ouvido o Egrégio Plenário na forma regimental, digne-se oficiar a Exma. Sra. Prefeita Municipal de Tatuí, para que informe esta Casa Legislativa, perante o órgão competente, a possibilidade de deslocar um médico neuropsiquiatra da rede da Saúde para fazer atendimento por um dia de cada mês na APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais).