Câmara Municipal de Tatuí

Tipo: Interno

Data: 30/10/2017

Protocolo: 04667/2017

Situação: APROVADO

Autoria: VALDECI ANTONIO DE PROENÇA

Assunto: Sr. Presidente,
Srs.Vereadores,

Requerimento

Requer a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal a possibilidade de enviar a esta Casa de Leis o Projeto de Lei que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores Municipais.

CONSIDERANDO que o plano de cargos e salários consiste no conjunto de diretrizes e normas que disciplinam a estrutura do quadro de pessoal, além da progressão funcional e a determinação dos vencimentos, ao qual tem por fundamentos a preservação do interesse público, a melhoria profissional, com o objetivo de prestação de serviços de melhor qualidade à população;

CONSIDERANDO que o plano de cargos e salários é uma eficaz ferramenta de gestão de pessoa, responsável por organizar e regular os principais direitos e deveres da relação organização/colaborador, pois por meio dele o funcionário tem conhecimento de suas responsabilidades, possibilidades de desenvolvimento profissional e financeiro;

CONSIDERANDO que o plano de cargos e salários é responsável pela promoção e progressão das carreiras públicas, as quais, as necessidades estruturais das organizações públicas são ajustadas a fim de garantir os direitos trabalhistas do funcionalismo público municipal;

REQUEREMOS à Nobre Mesa, ouvido o Plenário, dispensadas as demais formalidades de praxe, seja oficiado a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, solicitando a S. Exª. para que se digne informar a esta Casa o quanto segue em forma de certidão;

Existe a possibilidade de enviar a esta Casa de Leis o Projeto de Lei que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores Municipais? Se não o que impede o envio do referido projeto?