Resposta Nº 1 ao Requerimento Nº 3/2018
Data: 08/03/2018
Situação: APRESENTADO
Quórum: Maioria absoluta
Assunto: Resposta ao Requerimento Nº 3/2018 - Requeiro a mesa, ouvido o Egrégio Plenário na forma regimental, digne-se oficiar a Exma. Sra. Prefeita Municipal de Tatuí, para que informe a esta Casa Legislativa, se há entidades publicas que recebam atualmente verbas provenientes de penas de prestação pecuniária, que são multas aplicadas em substituição à prisão nos casos de delitos de menor gravidade, de acordo com a Resolução nº. 154 do Conselho Nacional de Justiça, que criou essa política institucional do Poder Judiciário para utilização desses recursos no Município.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Resp Req 003 | 01/01/2000 | 64,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Requerimento Nº 3/2018 | 04/01/2018 | Requeiro a mesa, ouvido o Egrégio Plenário na forma regimental, digne-se oficiar a Exma. Sra. Prefeita Municipal de Tatuí, para que informe a esta Casa Legislativa, se há entidades publicas que recebam atualmente verbas provenientes de penas de prestação pecuniária, que são multas aplicadas em substituição à prisão nos casos de delitos de menor gravidade, de acordo com a Resolução nº. 154 do Conselho Nacional de Justiça, que criou essa política institucional do Poder Judiciário para utilização desses recursos no Município. |