Requerimento Nº 3/2018
Tipo: Interno
Data: 04/01/2018
Protocolo: 00021/2018
Situação: APROVADO
Autoria: RODNEI ROCHA
Assunto: Requeiro a mesa, ouvido o Egrégio Plenário na forma regimental, digne-se oficiar a Exma. Sra. Prefeita Municipal de Tatuí, para que informe a esta Casa Legislativa, se há entidades publicas que recebam atualmente verbas provenientes de penas de prestação pecuniária, que são multas aplicadas em substituição à prisão nos casos de delitos de menor gravidade, de acordo com a Resolução nº. 154 do Conselho Nacional de Justiça, que criou essa política institucional do Poder Judiciário para utilização desses recursos no Município.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| fundo judiciario | .docx | 04/01/2018 | 185,1 KB | |
| Req 003 | 01/01/2000 | 96,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Resposta Nº 1 ao Requerimento Nº 3/2018 | 08/03/2018 | Resposta ao Requerimento Nº 3/2018 - Requeiro a mesa, ouvido o Egrégio Plenário na forma regimental, digne-se oficiar a Exma. Sra. Prefeita Municipal de Tatuí, para que informe a esta Casa Legislativa, se há entidades publicas que recebam atualmente verbas provenientes de penas de prestação pecuniária, que são multas aplicadas em substituição à prisão nos casos de delitos de menor gravidade, de acordo com a Resolução nº. 154 do Conselho Nacional de Justiça, que criou essa política institucional do Poder Judiciário para utilização desses recursos no Município. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Expediente | 1ª Sessão Ordinária de 2018 | 06/02/2018 | Leitura |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Não Especificado
A favor (13) - ALEXANDRE DE JESUS BOSSOLAN, MARQUINHO DE ABREU, VALDECI ANTONIO DE PROENÇA, RONALDO JOSE DA MOTA, ALEXANDRE GRANDINO TELES, JAIRO MARTINS, JOÃO EDER ALVES MIGUEL, JOAQUIM AMADO QUEVEDO, JOSÉ CARLOS VENTURA, PROF. MIGUEL, BISPO NILTO, RODOLFO HESSEL FANGANIELLO, TIOZINHO STA RITA
Resultado: Aprovado