Resposta Nº 1 ao Requerimento Nº 231/2019
Data: 01/04/2019
Situação: APRESENTADO
Quórum: Maioria absoluta
Assunto: Resposta ao Requerimento Nº 231/2019 - REQUEIRO À MESA, após ouvido o Egrégio Plenário na forma regimental, digne-se oficiar Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal Maria José Pinto de Vieira Camargo, para que informe se a fiscalização está sendo realizada regularmente em relação á Lei Municipal de nº 664 de 05 de Maio de 1965, onde “Obriga proprietários de imóveis que tem frentes lajotadas ou pavimentadas a construírem calçadas e dá outras providências.”
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Resp Req (231) | 01/01/2000 | 64,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Requerimento Nº 231/2019 | 25/02/2019 | REQUEIRO À MESA, após ouvido o Egrégio Plenário na forma regimental, digne-se oficiar Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal Maria José Pinto de Vieira Camargo, para que informe se a fiscalização está sendo realizada regularmente em relação á Lei Municipal de nº 664 de 05 de Maio de 1965, onde “Obriga proprietários de imóveis que tem frentes lajotadas ou pavimentadas a construírem calçadas e dá outras providências.” |