Resposta Nº 1 ao Requerimento Nº 434/2019
Data: 13/05/2019
Situação: APRESENTADO
Quórum: Maioria absoluta
Assunto: Resposta ao Requerimento Nº 434/2019 - REQUEIRO À MESA, após ouvido o Egrégio Plenário, na forma regimental, digne-se de oficiar Exma. Prefeita do Município de Tatuí, para que informe a esta Casa de Leis, se está sendo cobrada a taxa de serviço público do munícipe para obtenção de certidões, frente ao ART. 5º, XXXIV, “b” DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, que garante a todos a isenção de taxas.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Resposta Reqto 434 19 | 01/01/2000 | 64,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Requerimento Nº 434/2019 | 21/03/2019 | REQUEIRO À MESA, após ouvido o Egrégio Plenário, na forma regimental, digne-se de oficiar Exma. Prefeita do Município de Tatuí, para que informe a esta Casa de Leis, se está sendo cobrada a taxa de serviço público do munícipe para obtenção de certidões, frente ao ART. 5º, XXXIV, “b” DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, que garante a todos a isenção de taxas. |