Parecer Nº 2/2021 ao Projeto de Lei Nº 21/2019
Data: 11/02/2021
Situação: APRESENTADO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 2021 - 2022
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 21/2019 - Desfavorável (Rodnei Rocha)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 11/02/2021 | 58,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 21/2019 | 16/04/2019 | “Altera o caput do artigo 106 e acrescenta dois parágrafos no mesmo artigo da Lei Ordinária n° 4.400 de 7 de julho de 2010” |