Parecer Nº 1/2021 ao Projeto de Lei Nº 3/2021
Data: 22/02/2021
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 2021 - 2022
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 3/2021 - Dispõe sobre a proibição de concessão de incentivos fiscais às empresas que comprovadamente tenham envolvimento em corrupção de qualquer espécie, lavagem de dinheiro ou com ato de improbidade administrativa praticado por agente público ou particular em colaboração com este no município.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 22/02/2021 | 46,8 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 3/2021 | 28/01/2021 | Dispõe sobre a proibição de concessão de incentivos fiscais às empresas que comprovadamente tenham envolvimento em corrupção de qualquer espécie, lavagem de dinheiro ou com ato de improbidade administrativa praticado por agente público ou particular em colaboração com este no município. |
Documento | Sessão | Data | Fase |
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Ordem do dia | 36ª Sessão Ordinária de 2021 | 18/10/2021 | Discussão Única |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Discussão Única
A favor (15) - MARCIO ANTONIO DE CAMARGO, JOSÉ EDUARDO MORAIS PERBELINE, EDUARDO SALLUM, PEPINHO, JOÃO EDER ALVES MIGUEL, CINTIA YAMAMOTO, CLAUDIAO OKLAHOMA, DEBORA CAMARGO, GABRIELA XAVIER, MAURICIO COUTO, MICHELI CRISTINA TOSTA GIBIN VAZ, PAULINHO MOTOS, RENAN CORTEZ, VALDIR DE PROENÇA, FÁBIO VILLA NOVA
Não vota (1) - MARQUINHO DE ABREU
Resultado: Aprovado