Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 12/2021
Data: 29/04/2021
Situação: APRESENTADO
Quórum: Maioria simples
Assunto: Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 12/2021 - Dispõe sobre a prorrogação automática das parcelas de IPTU e ISS pelo prazo de 180 dias, bem como cria o Programa de Parcelamento de Emergência (PPE), como medidas excepcionais de combate aos efeitos da pandemia gerada pela Covid-19 na população do município de Tatuí.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer 012.2021 | 29/04/2021 | 117,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 12/2021 | 22/03/2021 | Dispõe sobre a prorrogação automática das parcelas de IPTU e ISS pelo prazo de 180 dias, bem como cria o Programa de Parcelamento de Emergência (PPE), como medidas excepcionais de combate aos efeitos da pandemia gerada pela Covid-19 na população do município de Tatuí. |