Projeto de Lei Nº 12/2021
Tipo: Legislativo
Data: 22/03/2021
Protocolo: 01530/2021
Situação: ARQUIVADO
Quórum: Maioria simples
Autoria: FÁBIO VILLA NOVA
Assunto: Dispõe sobre a prorrogação automática das parcelas de IPTU e ISS pelo prazo de 180 dias, bem como cria o Programa de Parcelamento de Emergência (PPE), como medidas excepcionais de combate aos efeitos da pandemia gerada pela Covid-19 na população do município de Tatuí.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL - Dispõe sobre a prorrogação automática das parcelas de IPTU e ISS pelo prazo de 180 dias, bem como cria o Programa de Parcelamento de Emergência (PPE) | .docx | 19/03/2021 | 167,8 KB | |
| Projeto de Lei nº 012 21 Leg | 23/03/2021 | 341,8 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: RAPHAEL SALAS MARTINS
Envio: 24/03/2021 - Prazo: 31/03/2021
Objetivo: Paracer Jurídico
Resposta: 29/04/2021
Resultado: Parecer desfavorável
Documento vinculado: Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 12/2021
Remetente: Secretaria
Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 2021 - 2022
Envio: 05/05/2021 - Prazo: 26/05/2021
Objetivo: Para Parecer
Resposta: 10/09/2021
Resultado: Parecer desfavorável
Documento vinculado: Parecer Nº 1/2021 ao Projeto de Lei Nº 12/2021
Remetente: Secretaria
Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 2021 - 2022
Envio: 10/09/2021
Objetivo: Para Parecer
Resposta: 10/09/2021
Resultado: Parecer Favoravel
Documento vinculado: Parecer Nº 2/2021 ao Projeto de Lei Nº 12/2021
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 12/2021 | 29/04/2021 | Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 12/2021 - Dispõe sobre a prorrogação automática das parcelas de IPTU e ISS pelo prazo de 180 dias, bem como cria o Programa de Parcelamento de Emergência (PPE), como medidas excepcionais de combate aos efeitos da pandemia gerada pela Covid-19 na população do município de Tatuí. | |
| Parecer Nº 1/2021 ao Projeto de Lei Nº 12/2021 | 10/09/2021 |
Parecer desfavoravel ao Projeto de Lei Nº 12/2021 - Dispõe sobre a prorrogação automática das parcelas de IPTU e ISS pelo prazo de 180 dias, bem como cria o Programa de Parcelamento de Emergência (PPE), como medidas excepcionais de combate aos efeitos da pandemia gerada pela Covid-19 na população do município de Tatuí.
Autoria: CINTIA YAMAMOTO, JOÃO EDER ALVES MIGUEL, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 2021 - 2022 |
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| Parecer Nº 2/2021 ao Projeto de Lei Nº 12/2021 | 10/09/2021 |
Parecer Favoravel ao Projeto de Lei Nº 12/2021 - Dispõe sobre a prorrogação automática das parcelas de IPTU e ISS pelo prazo de 180 dias, bem como cria o Programa de Parcelamento de Emergência (PPE), como medidas excepcionais de combate aos efeitos da pandemia gerada pela Covid-19 na população do município de Tatuí.
Autoria: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 2021 - 2022, FÁBIO VILLA NOVA |