Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 16/2021
Data: 14/06/2021
Situação: APRESENTADO
Quórum: Maioria simples
Assunto: Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 16/2021 - "Altera o Art. 1° da Lei Municipal n° 5.114, de 7 de agosto de 2017 e dá outras providências".
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei 016.21 | 14/06/2021 | 635,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 16/2021 | 07/06/2021 | "Altera o Art. 1° da Lei Municipal n° 5.114, de 7 de agosto de 2017 e dá outras providências". |