Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 23/2020
Data: 29/09/2021
Situação: APRESENTADO
Quórum: Maioria simples
Assunto: Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 23/2020 - Institui o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda e o Fundo Municipal do Trabalho, nos termos da Lei Federal nº 13.667/18 e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PARECER JURIDICO | 29/09/2021 | 313,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 23/2020 | 18/09/2020 | Institui o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda e o Fundo Municipal do Trabalho, nos termos da Lei Federal nº 13.667/18 e dá outras providências. |