Projeto de Lei Nº 23/2020
Tipo: Executivo
Data: 18/09/2020
Protocolo: 02910/2020
Situação: APROVADO
Quórum: Maioria simples
Autoria: Maria José Pinto Vieira de Camargo
Assunto: Institui o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda e o Fundo Municipal do Trabalho, nos termos da Lei Federal nº 13.667/18 e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei 023.20 - Executivo | 22/09/2020 | 3,6 MB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Procurador Legislativo - Arthur Diego dos Santos Fontoura
Envio: 23/09/2020 - Prazo: 30/09/2020
Objetivo: Para Parecer
Resposta: 30/09/2020
Resultado: Parecer desfavorável
Remetente: Secretaria
Destinatário: COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO, DIREITOS HUMANOS, DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E IGUALDADE RACIAL. - 2021/2022
Envio: 22/09/2021 - Prazo: 14/10/2021
Objetivo: Para Parecer
Resposta: 29/09/2021
Resultado: Parecer Favoravel
Documento vinculado: Parecer Nº 3/2021 ao Projeto de Lei Nº 23/2020
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Mensagem Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 23/2020 | 14/10/2020 |
Mensagem ao Projeto de Lei Nº 23/2020 - Institui o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda e o Fundo Municipal do Trabalho, nos termos da Lei Federal nº 13.667/18 e dá outras providências.
Autoria: Maria José Pinto Vieira de Camargo |
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| Mensagem Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 23/2020 | 21/12/2020 |
Mensagem ao Projeto de Lei Nº 23/2020 - Institui o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda e o Fundo Municipal do Trabalho, nos termos da Lei Federal nº 13.667/18 e dá outras providências.
Autoria: Maria José Pinto Vieira de Camargo |
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| Parecer Nº 1/2020 ao Projeto de Lei Nº 23/2020 | 21/12/2020 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 23/2020 - Institui o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda e o Fundo Municipal do Trabalho, nos termos da Lei Federal nº 13.667/18 e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 2019-2020 |
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| Parecer Nº 2/2020 ao Projeto de Lei Nº 23/2020 | 21/12/2020 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 23/2020 - Institui o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda e o Fundo Municipal do Trabalho, nos termos da Lei Federal nº 13.667/18 e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO 2019-2020 |
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| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 23/2020 | 21/12/2020 |
Suprime o Capítulo VI do Projeto de Lei nº 23/2020.
Autoria: EDUARDO DADE SALLUM |
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| Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 23/2020 | 21/12/2020 |
Altera o art. 4º, caput e inciso II, do Projeto de Lei nº 23/2020, incluindo representantes de sindicatos no Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda – CMTER.
Autoria: EDUARDO DADE SALLUM |
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| Emenda Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 23/2020 | 01/03/2021 |
Altera o art. 4° do Projeto de Lei n° 23/2020, incluindo representantes de sindicatos no Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - CMTER
Autoria: EDUARDO SALLUM |
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| Emenda Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 23/2020 | 03/05/2021 |
Altera o artigo 4° do Projeto de Lei n° 23/2020 de autoria do Executivo, incluindo representantes do Governo, dos Trabalhadores e dos Empregadores no Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda.
Autoria: JOÃO EDER ALVES MIGUEL, MARCIO ANTONIO DE CAMARGO, CINTIA YAMAMOTO, RENAN CORTEZ, JOÃO JJ, FÁBIO VILLA NOVA |
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| Emenda Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 23/2020 | 05/07/2021 |
Altera o artigo 4º do Projeto de Lei nº 23/2020 de autoria do Executivo, para incluir representantes do Governo, dos Trabalhadores e dos empregadores no Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda.
Autoria: EDUARDO SALLUM |
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| Parecer Nº 3/2021 ao Projeto de Lei Nº 23/2020 | 29/09/2021 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 23/2020 - Institui o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda e o Fundo Municipal do Trabalho, nos termos da Lei Federal nº 13.667/18 e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO, DIREITOS HUMANOS, DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E IGUALDADE RACIAL. - 2021/2022 |
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| Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 23/2020 | 29/09/2021 | Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 23/2020 - Institui o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda e o Fundo Municipal do Trabalho, nos termos da Lei Federal nº 13.667/18 e dá outras providências. | |
| Autógrafo Nº 12/2021 ao Projeto de Lei Nº 23/2020 | 19/10/2021 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 23/2020 - Institui o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda e o Fundo Municipal do Trabalho, nos termos da Lei Federal nº 13.667/18 e dá outras providências.
Autoria: Presidência, JOÃO EDER ALVES MIGUEL |
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| Lei Ordinária Nº 5561 | 26/10/2021 |
Institui o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda e o Fundo Municipal do Trabalho, nos termos da Lei Federal n° 13.667/18 e dá outras providências.
Autoria: Miguel Lopes Cardoso Junior |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 31ª Sessão Extraordinária de 2020 | 21/12/2020 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia | 31ª Sessão Extraordinária de 2020 | 21/12/2020 | 2ª Discussão |
| Pauta | 15ª Sessão Extraordinária de 2021 | 04/10/2021 | 1ª Discussão |
| Pauta | 15ª Sessão Extraordinária de 2021 | 04/10/2021 | 2ª Discussão |
Votações
15ª Sessão Extraordinária de 2021
Votação: Nominal
Fase: 1ª Discussão
Não vota (1) - MARQUINHO DE ABREU
A favor (15) - JOSÉ EDUARDO MORAIS PERBELINE, EDUARDO SALLUM, PEPINHO, JOÃO EDER ALVES MIGUEL, CINTIA YAMAMOTO, CLAUDIAO OKLAHOMA, DEBORA CAMARGO, GABRIELA XAVIER, JOÃO JJ, MAURICIO COUTO, MICHELI CRISTINA TOSTA GIBIN VAZ, PAULINHO MOTOS, RENAN CORTEZ, VALDIR DE PROENÇA, FÁBIO VILLA NOVA
Resultado: Aprovado
15ª Sessão Extraordinária de 2021
Votação: Nominal
Fase: 2ª Discussão
Não vota (1) - MARQUINHO DE ABREU
A favor (15) - JOSÉ EDUARDO MORAIS PERBELINE, EDUARDO SALLUM, PEPINHO, JOÃO EDER ALVES MIGUEL, CINTIA YAMAMOTO, CLAUDIAO OKLAHOMA, DEBORA CAMARGO, GABRIELA XAVIER, JOÃO JJ, MAURICIO COUTO, MICHELI CRISTINA TOSTA GIBIN VAZ, PAULINHO MOTOS, RENAN CORTEZ, VALDIR DE PROENÇA, FÁBIO VILLA NOVA
Resultado: Aprovado